1. Princípios e Compromisso de Conformidade

O Estradapay realiza o tratamento de dados observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação previstos no artigo 6º da LGPD.

2. Quais Dados Coletamos

• Identificador Veicular (Placa): Informada voluntariamente pelo usuário para realização da consulta das passagens por pórticos eletrônicos.
• Dados de Transação: Identificador das tarifas quitadas, método de pagamento escolhido (Pix, Cartão de Crédito ou Débito), data/hora da operação e comprovante gerado.
• Dados de Navegação Estritamente Necessários: Endereço IP, data/hora de acesso e identificadores de sessão criptografados para prevenção a fraudes financeiras e segurança da informação.

Importante: O Estradapay não armazena nem retém números completos de cartões de crédito ou códigos CVV. Todas as transações com cartão utilizam tokenização bancária direta.

3. Base Legal para o Tratamento de Dados (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos dados é fundamentado em:

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Necessário para viabilizar a conciliação e liquidação das tarifas rodoviárias solicitadas pelo condutor.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Manutenção de registros de pagamentos para comprovação fiscal e tributária perante os órgãos de controle.
• Legítimo Interesse e Proteção ao Crédito/Prevenção a Fraudes (Art. 7º, IX e X): Garantia da autenticidade da transação e prevenção de ilícitos cibernéticos.

4. Segurança da Informação e Criptografia

Empregamos padrões internacionais de segurança cibernética, incluindo:

• Comunicação 100% criptografada ponta a ponta via protocolo HTTPS / TLS 1.3 com chaves de 256 bits.
• Isolamento de credenciais e proteção contra ataques de injeção, interceptação ou acesso não autorizado.
• Não comercialização nem compartilhamento de dados com redes de publicidade direcionada ou terceiros estranhos à liquidação do pedágio.

5. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Você, na qualidade de titular de dados, possui direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados na plataforma.
• Acessar os dados mantidos e histórico de pagamentos efetuados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Revogar o consentimento a qualquer momento para comunicações não essenciais.

6. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas, requisições ou exercício de direitos referentes à LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do canal oficial: privacidade@estradapay.com.br.