1. Objeto e Natureza dos Serviços

O Estradapay é uma plataforma tecnológica de intermediação e facilitação de pagamentos, cujo objetivo é viabilizar a consulta simplificada e a quitação voluntária de tarifas de pedágio eletrônico sem cancelas (sistema Free Flow) devidas pelo tráfego de veículos em rodovias federais, estaduais e concedidas em território nacional.

O serviço não substitui os órgãos públicos reguladores, atuando como canal conveniado e tecnológico para unificar débitos de múltiplas concessionárias (ex.: CCR RioSP, Ecovias, CSG, Tamoios, entre outras).

2. Da Taxa de Administração e Conveniência

Para a prestação do serviço de busca centralizada, conciliação bancária, integração com gateways de pagamento instantâneo (Pix) e processamento em cartões de crédito/débito com suporte a parcelamento, o Estradapay aplica uma Taxa de Conveniência Proporcional calculada da seguinte forma:

• Percentual: 10% (dez por cento) sobre o somatório das tarifas de pedágio selecionadas para quitação.
• Taxa Mínima Garantida: R$ 0,90 (noventa centavos de real) por transação concluída.
• Transparência: O valor exato da taxa e o total discriminado são exibidos com clareza antes da confirmação do pagamento, sem cobranças ocultas.

3. Responsabilidade pelas Informações da Placa

O usuário é inteiramente responsável pela exatidão dos caracteres da placa informada no momento da consulta (padrão Mercosul, tradicional de 3 letras e 4 números ou veículos estrangeiros).

A quitação realizada para placa digitada erroneamente pelo usuário não poderá ser estornada caso o repasse da respectiva tarifa já tenha sido processado e registrado junto à concessionária de trânsito competente.

4. Prazos Regulatórios e Prevenção de Infrações (Art. 209-A do CTB)

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.157/2021 e as Resoluções do CONTRAN (em especial Resolução nº 989/2022), o proprietário ou condutor de veículo que trafega em pórticos Free Flow dispõe de até 30 (trinta) dias corridos a contar da passagem para efetuar a quitação das tarifas devidas.

O não pagamento no prazo legal enseja a lavratura de auto de infração grave pelo órgão de trânsito fiscalizador, sujeita a multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH (Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro). O Estradapay fornece alertas de contagem regressiva para auxiliar o motorista a evitar tal penalidade.

5. Confirmação do Pagamento e Comprovante

Ao realizar o pagamento via Pix ou Cartão, a baixa operacional é iniciada de forma instantânea. O usuário recebe em tela a confirmação da transação e o comprovante com código de autenticação digital e identificador da quitação.

6. Veículos com Placa Estrangeira

A plataforma oferece suporte a veículos emplacados em países vizinhos (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, etc.), permitindo que turistas e transportadores internacionais consultem e quitem seus pedágios eletrônicos de forma simplificada em território brasileiro.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).